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10/02/2016

Saiba por que a Lei Anticorrupção só condenou uma empresa até agora

Professor de Direito explica que o funcionamento da Lei não é tão simples quanto parece

Há dois anos em vigor, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) só resultou na condenação de uma única empresa até o momento. O caso inédito aconteceu em janeiro, no Espírito Santo. A microempresa William de Andrade Bullerjahn foi multada em R$ 6 mil por não apresentar os documentos exigidos para habilitação e assinatura do contrato após vencer um pregão eletrônico. A condenação foi baseada no artigo da lei que diz constituir ato lesivo à administração pública “impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público”.

Embora, à primeira vista, essa ausência de condenações possa parecer impunidade, ainda mais em um período em que muitas empresas têm sido citadas em escândalos de corrupção, é preciso esclarecer que o funcionamento da lei não é tão simples assim. 

lei

Para o coordenador do LLM em Direito Empresarial Aplicado da Faculdade da Indústria IEL, Giovani Ribeiro Rodrigues Alves, a lei se aplica apenas nos casos que aconteceram após ela ter entrado em vigor e, considerando a morosidade do Poder Judiciário, o tempo pode ter sido insuficiente para que resultasse em condenações. “Processos que envolvem corrupção exigem investigações profundas e, para tanto, é necessário um grande volume de recursos, que são escassos até mesmo para a Polícia Federal”, explica.

Apesar dessa demora nas condenações, Alves alerta que as empresas devem sim, cada vez mais, se preocupar com as consequências de uma condenação, já que há uma tendência mundial no combate a casos de atos ilícitos. “A legislação brasileira foi pautada nas regulamentações internacionais, por isso, em modo geral, não há grandes diferenças entre as lei do Brasil e a de outros países”, explica, citando os recentes escândalos da FIFA como casos de corrupção descobertos.

Entenda a lei anticorrupção

Atendendo a pedidos da população nos protestos de 2013, a presidente Dilma Rouseff sancionou a Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, em agosto do mesmo ano. Essa resolução determina que as empresas de todos os portes tenham processos de ética bem definidos e sejam punidas caso se envolvam em atos de corrupção contra a administração pública. Se condenadas, essas empresas podem pagar multa de até 20% do faturamento. Um ponto fundamental da lei é que a empresa passa a ser condenada e não apenas o funcionário que cometeu atos de corrupção. Além de atender a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a nova lei finalmente fecha uma lacuna no ordenamento jurídico do país ao tratar diretamente da conduta dos corruptores.

A Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável por grande parte dos procedimentos como instauração e julgamento dos processos administrativos de responsabilização e celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal.

Nova Medida Provisória

A presidente Dilma Roussef assinou no final de dezembro do ano passado uma medida provisória que altera os acordos de leniência constados na lei. Esses acordos permitem que pessoas jurídicas assumam a participação em casos de corrupção, se responsabilizem pelos prejuízos e colaborem com informações que serão utilizadas em investigações. Em contrapartida, essas empresas mantêm o direito de concorrer a contratos de administração pública após cumprirem a pena. Nos termos jurídicos, a MP nº 703 altera a Lei 12.846 que “dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.

 

>> No dia 10 de março, o Sistema Fiep e o Cifal Curitiba promovem o II Fórum Transparência e Competitividade no Campus da Indústria em Curitiba. Dentre os palestrantes do evento, que vai debater a corrupção nas empresas, estão o juiz federal Sergio Moro e o jornalista William Waack.